LEI Nº 878, DE 02 DE JULHO DE 1997
Publicado em 2 de julho de 1997
Detalhes do Ato Normativo
Número
878
Ano
1997
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
02/07/1997
Ementa
Inclui parágrafos no art. 2º da Lei nº 546 de 12 de janeiro de 1994 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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