LEI Nº 876, DE 02 DE JULHO DE 1997
Publicado em 2 de julho de 1997
Detalhes do Ato Normativo
Número
876
Ano
1997
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
02/07/1997
Ementa
Altera o Parágrafo Primeiro do Art. 2º da Lei nº 112, de 24 de julho de 1990, e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
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