Lei nº 871, de 3 de julho de 1997
Publicado em 28 de março de 2021
Detalhes do Ato Normativo
Número
—
Ano
2021
Tipo
Legislação Ambiental
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/03/2021
Ementa
Lei nº 871, de 3 de julho de 1997 - Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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