LEI Nº 864, DE 21 DE MAIO DE 1997
Publicado em 21 de maio de 1997
Detalhes do Ato Normativo
Número
864
Ano
1997
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
21/05/1997
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir o valor da multa por atraso no pagamento dos tributos municipais, concede descontos e parcela a dívida ativa
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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