LEI Nº 854, DE 15 DE ABRIL DE1997
Publicado em 15 de abril de 1997
Detalhes do Ato Normativo
Número
854
Ano
1997
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/04/1997
Ementa
Altera a redação do Artigo 1º e amplia o inciso II do parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 481/93
Documentos e Links Relacionados
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