LEI Nº 853, de 09 de abril de 1997
Publicado em 9 de abril de 1997
Detalhes do Ato Normativo
Número
853
Ano
1997
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
09/04/1997
Ementa
Cria normas de segurança para os prédios e construções no Município e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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