LEI Nº 845, de 26 de março de 1997
Publicado em 26 de março de 1997
Detalhes do Ato Normativo
Número
845
Ano
1997
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/03/1997
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a isentar do IPTU e remir as dividas dele provenientes as pessoas idosas, viúvas, deficientes físicas e que tenham uma renda familiar de até dois salários mínimos mensais, e as entidades filantrópicas, religiosas e expedicionários
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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