LEI Nº 827, de 26 de dezembro de 1996
Publicado em 26 de dezembro de 1996
Detalhes do Ato Normativo
Número
827
Ano
1996
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/12/1996
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar na forma da Lei 451/93 um móvel localizado na av. Presidente Kennedy e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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