LEI Nº 824, de 06 de dezembro de 1996
Publicado em 6 de dezembro de 1996
Detalhes do Ato Normativo
Número
824
Ano
1996
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
06/12/1996
Ementa
Estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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