LEI Nº 821, de 05 de dezembro de 1996
Publicado em 5 de dezembro de 1996
Detalhes do Ato Normativo
Número
821
Ano
1996
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
05/12/1996
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel como dação em pagamento de dívida tributária e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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