LEI Nº 793, de 05 de junho de 1996
Publicado em 5 de junho de 1996
Detalhes do Ato Normativo
Número
793
Ano
1996
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
05/06/1996
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado, através da Secretaria da Educação para deferimento da Merenda Escolar
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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