LEI Nº 784, de 13 de maio de 1996
Publicado em 13 de maio de 1996
Detalhes do Ato Normativo
Número
784
Ano
1996
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/05/1996
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a anular os autos de infração e fiscalização compreendidas entre 1º de maio de 1991 até a presente data e a reduzir em 50% os débitos existentes na secretaria da Fazenda referentes ao pagamento de Alvarás e ISSQN
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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