LEI Nº 783, de 13 de maio de 1996
Publicado em 13 de maio de 1996
Detalhes do Ato Normativo
Número
783
Ano
1996
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/05/1996
Ementa
Altera o prazo previsto no art. 224 da Lei nº 31, de 14 de dezembro de 1994
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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