LEI Nº 782, de 13 de maio de 1996
Publicado em 13 de maio de 1996
Detalhes do Ato Normativo
Número
782
Ano
1996
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/05/1996
Ementa
Altera dispositivo da Lei 193/91
Documentos e Links Relacionados
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