LEI Nº 779, de 24 de abril de 1996
Publicado em 24 de abril de 1996
Detalhes do Ato Normativo
Número
779
Ano
1996
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/04/1996
Ementa
Suspende os efeitos da Lei nº 673, de 28 de março de 1995, em seus artigos 2º e 6º, bem como decreto que regulamenta esta Lei
Documentos e Links Relacionados
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