LEI Nº 772, de 17 de abril de 1996
Publicado em 17 de abril de 1996
Detalhes do Ato Normativo
Número
772
Ano
1996
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
17/04/1996
Ementa
Determina criação de caixa específica para o atendimento de gestantes, Idosos e deficientes nos supermercados locais
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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