Lei nº 733, de 06 de novembro de 1995
Publicado em 6 de novembro de 1995
Detalhes do Ato Normativo
Número
733
Ano
1995
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
06/11/1995
Ementa
Altera o inciso I do art. 6º da Lei nº 608, de 1º de setembro de 1994.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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