Lei nº 706, de 30 de junho de 1995
Publicado em 30 de junho de 1995
Detalhes do Ato Normativo
Número
706
Ano
1995
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/06/1995
Ementa
Altera a acrescenta item na lei nº 193/91.
Documentos e Links Relacionados
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