Lei nº 667, de 15 de março de 1995
Publicado em 15 de março de 1995
Detalhes do Ato Normativo
Número
667
Ano
1995
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/03/1995
Ementa
Autoriza a devolução do pagamento do IPTU, as pessoas beneficiárias da sua isenção pela Lei nº 654, de 23 de janeiro de 1995.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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