Lei nº 665, de 15 de março de 1995
Publicado em 15 de março de 1995
Detalhes do Ato Normativo
Número
665
Ano
1995
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/03/1995
Ementa
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 645, de 04 de janeiro de 1995.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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