Lei nº 651, de 11 de janeiro de 1995
Publicado em 11 de janeiro de 1995
Detalhes do Ato Normativo
Número
651
Ano
1995
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
11/01/1995
Ementa
Institui o Sistema de "Prêmio Estímulo" aos Contribuintes do ICMs do Município e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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