LEI Nº 635, de 16 de dezembro de 1994
Publicado em 16 de dezembro de 1994
Detalhes do Ato Normativo
Número
635
Ano
1994
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/12/1994
Ementa
Altera dispositivo da Lei Nº 287, de 23 de junho de 1992 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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