LEI Nº 622, de 11 de outubro de 1994

Publicado em 11 de outubro de 1994

Detalhes do Ato Normativo

Número

622

Ano

1994

Tipo

Lei Ordinária

Situação

—

Órgão Emissor

—

Data de Publicação

11/10/1994

Ementa

Acresce funções ao quadro criado pela Lei 413, de 21 de janeiro de 1993

Documentos e Links Relacionados

Arquivo do Ato Normativo (PDF)

Informações Complementares

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