LEI Nº 586, de 25 de maio de 1994
Publicado em 25 de maio de 1994
Detalhes do Ato Normativo
Número
586
Ano
1994
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
25/05/1994
Ementa
Estabelece penalidade aos estabelecimentos que discriminem portadores do Vírus HIV/AIDS e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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