LEI Nº 582, de 10 de maio de 1994
Publicado em 10 de maio de 1994
Detalhes do Ato Normativo
Número
582
Ano
1994
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/05/1994
Ementa
Altera Quadro I, do Art. 1º da Lei nº 413/93 para acrescer nele FGS8 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
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