LEI Nº 579, de 27 de abril de 1994
Publicado em 27 de abril de 1994
Detalhes do Ato Normativo
Número
579
Ano
1994
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
27/04/1994
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção e manutenção de passeios pavimentados bem como limpeza de terrenos e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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