LEI Nº 575, de 13 de abril de 1994
Publicado em 13 de abril de 1994
Detalhes do Ato Normativo
Número
575
Ano
1994
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/04/1994
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 18 da Lei 148, de 26 de outubro de 1990
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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