LEI Nº 567, de 30 de março de 1994
Publicado em 30 de março de 1994
Detalhes do Ato Normativo
Número
567
Ano
1994
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/03/1994
Ementa
Estabelece o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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