LEI Nº 548, de 12 de janeiro de 1994
Publicado em 12 de janeiro de 1994
Detalhes do Ato Normativo
Número
548
Ano
1994
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
12/01/1994
Ementa
Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais, a partir da 0,00 (zero) hora até às 18:00 (dezoito) horas do dia 02 de novembro
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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