LEI Nº 539, de 30 de dezembro de 1993
Publicado em 30 de dezembro de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
539
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/12/1993
Ementa
Altera a legislação tributária, determina calendário fiscal de 1994 para IPTU, reajusta a planta de valores e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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