LEI Nº 534, de 21 de dezembro de 1993
Publicado em 21 de dezembro de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
534
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
21/12/1993
Ementa
Autoriza a prorrogação emergencial de que trata a Lei 479/93
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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