LEI Nº 53, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1982
Publicado em 31 de dezembro de 1982
Detalhes do Ato Normativo
Número
53
Ano
1982
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
31/12/1982
Ementa
CONCEDE ANISTIA DE JUROS E ÔNUS FISCAIS
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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