LEI Nº 527, de 15 de dezembro de 1993
Publicado em 15 de dezembro de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
527
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/12/1993
Ementa
Define a aplicação dos recursos provenientes do CFEM e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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