LEI Nº 522, de 08 de dezembro de 1993
Publicado em 8 de dezembro de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
522
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
08/12/1993
Ementa
Institui o Fundo de Aposentadoria e pensão do servidor - FAPS, e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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