LEI Nº 514, de 09 de novembro de 1993
Publicado em 9 de novembro de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
514
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
09/11/1993
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a aditar acordo do parcelamento da dívida do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, nos termos da Lei complementar 77, de 13/07/93
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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