LEI Nº 513, de 28 de outubro de 1993
Publicado em 28 de outubro de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
513
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/10/1993
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 458, de 08 de junho de 1993 e da Lei nº 496, de 25 de agosto de 1993
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF