LEI Nº 51, de 22 de dezembro de 1981
Publicado em 22 de dezembro de 1981
Detalhes do Ato Normativo
Número
51
Ano
1981
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/12/1981
Ementa
Autoriza a doação de terreno à "Associação de amigos vilas figueira e pinheiro" e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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