LEI Nº 509, de 28 de outubro de 1993
Publicado em 28 de outubro de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
509
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/10/1993
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS e dá outras providências correlatas
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF