LEI Nº 507, de 15 de outubro de 1993
Publicado em 15 de outubro de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
507
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/10/1993
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF