LEI Nº 499, de 30 de agosto de 1993
Publicado em 30 de agosto de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
499
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/08/1993
Ementa
Autoriza Suplementação Rubrica Orçamentária
Documentos e Links Relacionados
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