LEI Nº 497, de 25 de agosto de 1993
Publicado em 25 de agosto de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
497
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
25/08/1993
Ementa
Altera a Lei 142/90, Lei 303/92, e abre Crédito Especial na Lei nº 387/92 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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