LEI Nº 49, de 30 de dezembro de 1985
Publicado em 30 de dezembro de 1985
Detalhes do Ato Normativo
Número
49
Ano
1985
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/12/1985
Ementa
Disciplina a realização de pedágios beneficentes no Município e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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