Lei nº 4861, de 19 de fevereiro de 2026
Publicado em 19 de fevereiro de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
4861
Ano
2026
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/02/2026
Ementa
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de saúde e dos Agentes de Combate às epidemias
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de saúde e dos Agentes de Combate às epidemias