Lei nº 4859, de 21 de janeiro de 2026

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Dispõe sobre o parlamento de débitos previdenciários do Município de Caçapava do Sul com o fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), com fundamento nos artigos 14 e 15 da Portaria MTP n] 1467, de 02 de junho de 2022, aplicando-se aos débitos existentes referentes à competência de agosto de 2025 até a data de adesão ao programa Pró-Regularidade do RPPS.