Lei nº 4854, de 17 dezembro de 2025
Publicado em 17 de dezembro de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4854
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
17/12/2025
Ementa
Dispõe sobre a concessão de Gratificação Especial de atividade Pericial Judicial destinada a servidor público do quadro efetivo, que atuará na elaboração de cálculos judiciais de acordo com as necessidades da Procuradoria-Geral do Município e do interesse público, no âmbito do Município de Caçapava do Sul/RS.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF