Lei nº 4853, de Dezembro de 2025
Publicado em 12 de dezembro de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4853
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
12/12/2025
Ementa
Consolida e atualiza a legislação que dispõe sobre a Plítica Municipal de proteção aos Direitos da Criança e do adolescente, e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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