Lei nº 4848, de 26 de novembro de 2025
Publicado em 28 de novembro de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4848
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/11/2025
Ementa
Estabelece os componentes municipais do sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF