Lei nº 4847, de 19 de novembro de 2025
Publicado em 19 de novembro de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4847
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/11/2025
Ementa
Conde isenção do imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis integrantes do Programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida Reconstrução", no Município de Caçapava do Sul/RS, em razão dos eventos climáticos de chuvas intensas no território do Rio Grande do Sul
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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