Lei nº 4828, de 04 de setembro de 2025
Publicado em 19 de setembro de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4828
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/09/2025
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Incentivo à Agricultura familiar e às agroindústrias rurais no âmbito do Município de Caçapava do Sul, e indica as diretrizes do Programa.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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