LEI Nº 4815, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
Publicado em 7 de agosto de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4815
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/08/2025
Ementa
Altera-se a redação do caput do art. 15 da Lei 4.322, de 30 de março de 2022, que dispõe acerca do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caçapava do Sul
Documentos e Links Relacionados
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Altera-se a redação do caput do art. 15 da Lei 4.322, de 30 de março de 2022, que dispõe acerca do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caçapava do Sul